LEI N° 11.693, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.

Institui o “Dia da Solidariedade” no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o “Dia da Solidariedade” no Estado do Rio Grande do Sul a ser comemorado no terceiro sábado do mês de maio.
Art. 2° - O “Dia da Solidariedade” caracterizar-se-á pelas seguintes ações:
I – prestação de serviços à comunidade;
II – produção de bens e serviços a serem doados à população carente;
III – distribuição gratuita de alimentação, vestuário e mercadorias em geral;
IV – eventos culturais, artísticos e recreativos com entrada franca, ou com renda destinada a entidades assistenciais;
V – outras ações que estimulem a solidariedade.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO.
AUTORIA: DEPUTADO CÉZAR BUSATTO