<div style="text-align: justify;">O SINEPE/RS ingressou com uma ação na Justiça Federal do RS, nesta quinta-feira, 26 de fevereiro, requerendo a suspensão das alterações na lei do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que, entre outras modificações, exige a nota de corte de 450 pontos e de nota maior do que zero na redação. As novas regras foram estabelecidas no art. 3&ordm; da Portaria MEC n&ordm; 21, de 26/12/2014 e também da Portaria MEC 23, de 29/12/2014.</div><div style="text-align: justify;"><br></div><div style="text-align: justify;">De acordo com o presidente do SINEPE/RS, Bruno Eizerik, a ação, com pedido liminar, se baseia na inconstitucionalidade das portarias ministeriais, "que afrontam a lei que criou o Fies, (Lei 10.260/2001), bem como o a Lei do Plano do Nacional da Educação (Lei N&ordm; 13.005, de 25 de junho de 2014), pois impedem o acesso ao ensino superior". "Essa medida seria justa se a escola pública entregasse um ensino de qualidade para nossos jovens na educação básica. Mas o que seria correto se torna injusto, pois não podemos cobrar os 450 pontos de alguém que não preparamos efetivamente para &nbsp;alcançar esse resultado. Aqueles que não obtiveram a nota exigida, de alguma forma concluíram seu ensino médio e devem ingressar no ensino superior. Cortar o Fies é como barrar a entrada desses alunos na universidade", alega Eizerik.</div><div style="text-align: justify;"><br></div><div style="text-align: justify;">Segundo o Ministério da Educação, a exigência de nota é porque as instituições particulares de ensino, que detêm mais de 75% dos alunos no ensino superior, não têm qualidade. "Essa declaração não faz sentido, porque para que possam oferecer o FIES, as instituições de ensino superior também passam por uma avaliação do próprio MEC, e devem ter nota mínima 3 (numa escala de 1 a 5). Se uma faculdade oferece o financiamento, é porque foi bem avaliada pelo MEC."</div><div style="text-align: justify;"><br></div><div style="text-align: justify;">O SINEPE/RS está no aguardo de uma posição da Justiça Federal a qualquer momento em virtude da repercussão das medidas.</div>