Agora é oficial: a lei que regulamenta as atividades filantrópicas no Brasil está consolidada e valendo. Após a sanção com alguns vetos, em dezembro de 2021, a matéria voltou para o Congresso, que os derrubou. Chegou o momento de analisar as regras do jogo e se preparar para atendê-las na hora de emitir ou renovar o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), instrumento que permite a atuação no terceiro setor.

A expectativa por um texto que trouxesse segurança jurídica era grande. Até então, a lei que regia a filantropia era de caráter ordinário e inconsistente em alguns aspectos. Esse regramento frágil dava margem para que muitas questões chegassem ao Judiciário na hora de renovar ou conceder o CEBAS.

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