Foi publicada a Lei Federal nº 15.468, de 13 de julho de 2026, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e inclui Educação Política e Direitos da Cidadania como componente curricular obrigatório da Educação Básica. A nova disposição foi incorporada ao § 9º-B do art. 26 da LDB e estabelece que o componente deverá integrar o âmbito do estudo da realidade social e política previsto na legislação. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Apesar da obrigatoriedade estabelecida pela nova legislação, ainda não estão definidos aspectos importantes para sua implementação, como a forma de organização e oferta do componente, a carga horária e eventuais adequações nos documentos institucionais das escolas.

Diante disso, o SINEPE/RS recomenda cautela às instituições de ensino e orienta que aguardem as manifestações e orientações complementares do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul (CEEd/RS) antes de promover alterações em sua organização curricular e em seus documentos institucionais.

Também permanecem em aberto questões relacionadas à docência, como quais profissionais estarão habilitados para ministrar o componente e qual formação ou licenciatura será considerada adequada. A Lei nº 15.468/2026 não disciplina esses aspectos.

O SINEPE/RS seguirá acompanhando a regulamentação da nova legislação e manterá as instituições associadas informadas sobre as orientações que forem divulgadas pelos órgãos competentes.