No vídeo da TV SINEPE/RS, desta semana, a advogada do SINEPE/RS, Letícia Dalcin, traz dicas importantes para as instituições de ensino, especialmente nesse início de ano letivo. No vídeo, ela traz pontos que devem ser observados a partir da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), questões contratuais envolvendo os componentes curriculares das trilhas de aprofundamento do Ensino Médio, e a exigência da carteira de vacinação.

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De acordo com Letícia, é necessário que pais ou responsáveis legais apresentem a carteira de vacinação atualizada no início do ano letivo. “Isso deve ocorrer no ato da matrícula ou rematrícula do aluno. Caso não seja apresentado o documento ou, se porventura não estiver atualizado, a escola deverá notificar os pais ou responsáveis para que apresente a carteira de vacinação em até 60 dias. Lembrando, não será impedido de ser feita a realização da matrícula sem a carteira de vacinação, mas é preciso apresentá-la em até 60 dias.” enfatiza Letícia.